Política de Privacidade do Lexprime

Última atualização: 05/11/2026 · versão do sistema 0.81.1

Esta Política de Privacidade descreve como o Lexprime trata dados pessoais no contexto do sistema de gestão para escritórios de advocacia operado em jus.cantara.com.br, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). Ela é parte integrante dos Termos de Uso.

1. Papéis: quem é controlador e quem é operador

É essencial distinguir dois papéis diferentes, porque mudam qual responsabilidade cabe a quem:

• Cada Escritório-Cliente é o controlador dos dados pessoais de seus próprios usuários (advogados, estagiários, equipe administrativa) e dos dados pessoais de seus clientes e potenciais clientes (leads) cadastrados no sistema — é o Escritório-Cliente quem decide o quê cadastrar, para quê, e por quanto tempo manter;
• o Lexprime — operado por RABI SISTEMAS LTDA, CNPJ 69.269.911/0001-15, com endereço na Av. das Araucárias, 4790, Bloco F, Brasília-DF — atua como operador desses dados: trata-os apenas para viabilizar o funcionamento do sistema conforme as instruções do próprio Escritório-Cliente (por exemplo, armazenar o cadastro de um cliente, calcular um valor, enviar os dados de uma cobrança ao serviço de emissão de nota fiscal), nunca para finalidade própria do Lexprime;
• para os dados do próprio usuário que acessa o sistema diretamente — login, e-mail de acesso, preferências de conta — o Lexprime também atua essencialmente como operador em nome do Escritório-Cliente ao qual aquele usuário pertence, já que é o escritório quem cadastra e desliga cada usuário.

1.1. Responsabilidade do Escritório-Cliente como controlador

Por ser o controlador (art. 5º, VI, da LGPD) dos dados pessoais de seus próprios clientes, leads e demais terceiros que cadastra no sistema, é o Escritório-Cliente — nunca o Lexprime — o responsável pela licitude da coleta desses dados e, quando exigido pela base legal aplicável ao caso, pela obtenção do consentimento do respectivo titular, bem como pelo cumprimento de qualquer outro dever de controlador previsto na LGPD em relação a esses terceiros (informar o titular, atender seus direitos na forma da seção 6, manter base legal válida para o tratamento, entre outros). O Lexprime, na condição de operador (art. 5º, VII, da LGPD), trata esses dados estritamente conforme as instruções do Escritório-Cliente para viabilizar o funcionamento do sistema (art. 39 da LGPD), sem decidir por conta própria se, de quem e como aquele dado deveria ter sido coletado — essa decisão e essa responsabilidade são do próprio Escritório-Cliente, que é quem tem a relação direta com o titular do dado.

2. Quais dados pessoais o sistema trata

Duas categorias diferentes de pessoa têm dados no sistema, e elas não se confundem:

2.1. Dados do usuário do Escritório-Cliente (quem acessa o sistema)

• nome, e-mail e senha (sempre armazenada como hash password_hash(), nunca em texto legível);
• perfil de acesso (administrador, advogado, estagiário, financeiro);
• segredo de autenticação em duas etapas (2FA/TOTP), armazenado cifrado com AES-256-GCM (lib/crypto.php) quando ativado;
• registros de login, tentativas de acesso e ação relevante (log de auditoria interno — log_auditoria), para segurança e rastreabilidade;
• e-mail e credenciais OAuth de contas Google que o próprio usuário conectar (ver seção 4.3).

2.2. Dados do cliente final do Escritório-Cliente (categoria diferente)

São os dados que o Escritório-Cliente cadastra sobre os próprios clientes e potenciais clientes dele — o Lexprime nunca coleta esses dados diretamente de quem é cliente do escritório, apenas armazena o que o Escritório-Cliente insere:

• nome ou razão social, CPF ou CNPJ, contatos (telefone, e-mail);
• histórico de interações (mensagens, ligações, reuniões, pedidos) registrado pelo escritório;
• dados de contrato de honorários, cobranças e pagamentos;
• dados do processo judicial relacionado (número, classe, tribunal, comarca, partes, movimentações) — em geral informação pública de natureza processual, mas tratada com o mesmo cuidado de sigilo profissional;
• conteúdo de petições e documentos gerados a partir dos dados daquele cliente.

Esses dados são potencialmente sensíveis por estarem sob sigilo profissional advocatício, mesmo quando não se qualificam como "dado sensível" na definição técnica da LGPD (art. 5º, II) — e por isso recebem o isolamento técnico descrito na seção 4.2 dos Termos de Uso (banco de dados próprio por escritório).

3. Finalidade e base legal do tratamento

4. Compartilhamento com terceiros

O Lexprime compartilha dados pessoais com os seguintes terceiros, e apenas para as finalidades abaixo — nunca para venda ou cessão de dados a quem não esteja listado aqui:

4.1. Asaas (gateway de pagamento)

Quando o Escritório-Cliente usa a integração de cobrança com split (ver Termos de Uso, seção 6), dados da cobrança (valor, descrição, dados do cliente final necessários à cobrança) são enviados à conta Asaas do próprio Escritório-Cliente — não a uma conta do Lexprime. O Lexprime guarda, de forma cifrada, apenas a chave de API fornecida pelo escritório para realizar essa integração.

4.2. NotaPlano (emissão de NFS-e)

Para emitir nota fiscal de serviço, dados da cobrança (cliente, valor, descrição do serviço, competência) são enviados à API do NotaPlano, usando a chave de API daquela conta (do próprio Escritório-Cliente, armazenada cifrada pelo Lexprime). O NotaPlano processa esses dados para emitir a nota junto à prefeitura competente.

4.3. Google Drive (armazenamento de documentos)

O Lexprime não duplica arquivo de cliente em armazenamento próprio: contratos assinados e documentos de cada cliente são enviados para a conta Google (Drive) que o próprio usuário conectou ao sistema — uma conta Google pessoal do Escritório-Cliente, nunca do Lexprime. O Lexprime guarda, de forma cifrada, apenas o token de acesso necessário para operar aquela conta em nome do escritório (criar pasta, enviar arquivo), com o escopo mais restrito disponível da API do Google (drive.file — acesso apenas ao que o próprio sistema cria).

4.4. DataJud/CNJ (monitoramento processual)

Números de processo cadastrados são consultados na API pública do DataJud, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça, para identificar novas movimentações. Trata-se de consulta a uma base de dados processual pública e oficial, não um compartilhamento de dado do cliente do escritório com o CNJ (o CNJ já é a origem pública do próprio número de processo).

4.5. Anthropic (geração de texto por IA)

Quando o Escritório-Cliente usa a funcionalidade de Petições com IA, o nome e o tipo do cliente e, se informado, os dados do processo relacionado (número, classe, tribunal, comarca, partes) e a instrução escrita pelo usuário são enviados à API da Anthropic (empresa que opera o modelo de linguagem Claude) exclusivamente para gerar o texto daquela petição específica. Esse envio só ocorre quando o próprio usuário aciona a geração — não é um processamento contínuo ou automático em segundo plano.

4.6. Provedor de e-mail (quando configurado)

Se e quando o Escritório-Cliente configurar uma caixa de e-mail própria em "Configurações de E-mail" (funcionalidade desligada por padrão até essa configuração), o envio de e-mails pelo sistema (comunicação com cliente, por exemplo) passa a usar aquele provedor SMTP indicado pelo próprio escritório.

5. Prazo de guarda

Dados de clientes, contratos, processos e financeiro são mantidos enquanto o Escritório-Cliente mantiver o contrato ativo com o Lexprime, respeitando os prazos de guarda que a legislação aplicável ao próprio escritório exigir (por exemplo, prazos fiscais e trabalhistas sobre registro financeiro, e a prescrição aplicável ao caso jurídico de cada cliente — responsabilidade de avaliação do próprio Escritório-Cliente, controlador desses dados). Após o cancelamento do contrato, ver a seção 10 dos Termos de Uso sobre exportação e eliminação de dados — nesta versão, sem prazo automático de eliminação definido no próprio sistema; a eliminação do banco de dados de um escritório é feita manualmente pela administração da plataforma, mediante solicitação ou confirmação do cancelamento.

Logs de auditoria e de tentativas de login são mantidos pelo tempo necessário à finalidade de segurança da informação a que se destinam.

6. Direitos do titular de dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, qualquer titular de dado pessoal tratado pelo sistema tem direito a solicitar, perante o Escritório- Cliente que é o controlador daquele dado (ou, se o próprio titular for usuário direto do sistema, também perante a administração da plataforma Lexprime):

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, quando essa for a base legal aplicável;
• informação sobre as entidades com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (ver seção 4).

6.1. Como exercer esses direitos

Quem é usuário cadastrado no sistema (advogado, estagiário etc.) pode consultar e corrigir seus próprios dados em "Meu perfil", ou solicitar a um administrador do próprio Escritório-Cliente qualquer outra alteração. Quem é cliente ou potencial cliente de um Escritório-Cliente (e não usuário direto do sistema) deve dirigir o pedido diretamente ao próprio escritório de advocacia que o atende — ele é o controlador desses dados e o responsável por atendê-lo, inclusive pelo prazo legal de resposta. A administração da plataforma Lexprime pode ser contatada como operador para apoiar tecnicamente esse atendimento quando o próprio Escritório-Cliente solicitar.

7. Encarregado de dados (DPO) e canal de contato

Quem precisa nomear encarregado aqui é o Escritório-Cliente, não o Lexprime — e isso decorre dos papéis da seção 1: o dever do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) de indicar e divulgar publicamente um Encarregado de Proteção de Dados é do controlador. Em relação aos dados dos advogados, da equipe e dos clientes de cada escritório, o controlador é o próprio Escritório-Cliente. Cada escritório deve, portanto, indicar e divulgar o seu encarregado aos seus titulares; o Lexprime não substitui essa indicação e não responde por ela.

O Lexprime, como operador (RABI SISTEMAS LTDA, CNPJ 69.269.911/0001-15), mantém um canal próprio para assuntos de dados pessoais: os canais de suporte do sistema, indicados na área de ajuda e no rodapé dos e-mails que a plataforma envia. Por esse canal o operador:

• recebe e responde comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e de titulares;
• apoia tecnicamente o Escritório-Cliente no atendimento aos direitos do titular (seção 6) — por exemplo, extraindo os dados de um titular ou executando uma exclusão que o escritório determine;
• comunica ao Escritório-Cliente qualquer incidente de segurança de que tome conhecimento, para que o controlador cumpra os seus prazos.

A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dispensa agentes de tratamento de pequeno porte de nomear encarregado, exigindo que disponibilizem um canal de comunicação com o titular — que é o descrito acima. Se o operador vier a nomear formalmente um encarregado, o nome e o contato dele serão publicados nesta seção e a data de "última atualização" no topo será avançada.

8. Segurança da informação

O sistema aplica, entre outras medidas técnicas: autenticação em duas etapas (2FA/TOTP) opcional por usuário; sessão com cookies Secure, HttpOnly e SameSite=Lax; proteção CSRF em formulários; limitação de tentativas de login; criptografia AES-256-GCM em repouso para segredos sensíveis (chaves de API de terceiros, segredo de 2FA); e isolamento por banco de dados próprio entre Escritórios-Clientes (seção 4.2 dos Termos de Uso). Não há, nesta versão, um nível de disponibilidade (SLA) formalmente definido nem uma rotina automática de backup do banco de dados — ver seção 8 dos Termos de Uso para o detalhamento honesto dessas duas limitações.

9. Alterações desta política

Esta Política pode ser atualizada, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio individual, para refletir evolução do sistema ou mudança na legislação aplicável — nos mesmos termos da seção 11.1 dos Termos de Uso, parte integrante desta Política. A versão vigente é sempre a publicada nesta própria página, identificada pela data de "última atualização" no topo deste documento, que será sempre mantida corrente.

10. Limitação de responsabilidade

As limitações de responsabilidade e isenções descritas na seção 11.4 dos Termos de Uso aplicam-se integralmente ao tratamento de dados pessoais descrito nesta Política — em especial, o Lexprime não se responsabiliza pela licitude da coleta de dados de terceiros feita pelo próprio Escritório-Cliente (seção 1.1 acima), nem por perda de dados pessoais decorrente de caso fortuito, força maior, ou de credencial de acesso comprometida por negligência do próprio Escritório-Cliente.

Termos de Uso·Voltar ao login