Termos de Uso do Lexprime

Última atualização: 05/11/2026 · versão do sistema 0.81.1

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a plataforma Lexprime (sistema de gestão para escritórios de advocacia, operado a partir do domínio jus.cantara.com.br pelo escritório identificado internamente como "plataforma" — ver §2 da seção 11 sobre identificação societária pendente) e cada escritório de advocacia que contrata o acesso ao sistema ("Escritório-Cliente" ou "Escritório"). Ao criar uma conta, ao receber as credenciais de acesso de um Escritório-Cliente já cadastrado, ou ao simplesmente usar o sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Natureza do serviço

O Lexprime é um software como serviço (SaaS) de gestão para escritórios de advocacia — uma ferramenta de organização, automação e apoio administrativo/operacional ao exercício da advocacia. O Lexprime:

• não é um escritório de advocacia, não se apresenta como tal perante terceiros e não mantém relação de advogado-cliente com ninguém;
• não presta serviço jurídico a quem usa o sistema nem aos clientes finais de um Escritório-Cliente — não analisa caso, não emite parecer, não representa ninguém em juízo nem fora dele;
• não substitui o advogado em nenhuma etapa do trabalho jurídico, inclusive quando algum recurso usa inteligência artificial (ver seção 3) — a responsabilidade técnica e ética por qualquer ato da advocacia é sempre do profissional habilitado que a pratica, nunca do sistema.

O Lexprime é contratado por pessoas jurídicas de advocacia (sociedades de advogados) ou por advogados autônomos regularmente inscritos na OAB, para uso próprio e da equipe que designarem dentro do próprio Escritório-Cliente.

2. Objeto do contrato

O Lexprime disponibiliza, de acordo com o plano contratado (seção 5) e sujeito às limitações descritas nestes Termos, os seguintes módulos — todos hoje efetivamente implementados no sistema, não um roteiro de funcionalidades futuras:

• Clientes e CRM: cadastro de clientes e potenciais clientes (leads), linha do tempo de interações, tarefas de acompanhamento e alerta de tempo sem contato;
• Contratos: registro de contratos de honorários (pró-labore, êxito ou misto) vinculados a cliente e processo, com envio do arquivo assinado para o Google Drive do próprio Escritório-Cliente;
• Financeiro: lançamento de cobranças avulsas ou parceladas, pagamentos recorrentes, controle de vencidos/recebidos, resumo e evolução mensal, e emissão de nota fiscal de serviço através de integração com terceiro (seção 7);
• Processos: cadastro de processos judiciais e monitoramento diário de movimentações via base pública do DataJud (CNJ);
• Cálculos jurídicos trabalhistas: calculadora pontual (rescisão, seguro-desemprego, horas extras, adicional noturno, DSR) e cálculo mês a mês com histórico salarial e verbas habituais, no espírito de um relatório de referência do PJe-Calc (sem ser, e sem gerar o arquivo proprietário .PJC — ver seção 2.1);
• Petições: geração de minuta por inteligência artificial a partir de instrução livre (seção 3), e biblioteca de modelos reutilizáveis com variáveis (procuração, contrato de honorários, notificação extrajudicial e outros, sem uso de IA);
• Radar de Oportunidades: busca de processos de terceiros por critério (classe, assunto, comarca), estritamente para decisão manual do próprio advogado — nunca para contato automático (seção 2.2);
• Relatórios e busca geral: indicadores do escritório e busca única por cliente/processo;
• Multiempresa e planos: cada Escritório-Cliente opera em um banco de dados MySQL próprio e isolado dos demais (seção 4.2), dentro dos limites de usuários/processos do plano contratado (seção 5).

2.1. O que os cálculos jurídicos não fazem

Os cálculos trabalhistas mês a mês apresentam valores nominais, sem aplicação de correção monetária ou juros de mora nesta versão, e não geram o arquivo .PJC usado para importação direta no PJe-Calc — essa exportação depende de uma especificação daquele formato proprietário que ainda não foi obtida, e o Lexprime nunca cria um formato de arquivo por suposição. Qualquer valor produzido pelos cálculos jurídicos é uma ferramenta de apoio e deve ser conferido pelo advogado antes de qualquer uso processual, exatamente como qualquer outra calculadora ou planilha de apoio ao trabalho jurídico.

2.2. Radar de Oportunidades — vedação à captação de clientela

O Radar de Oportunidades nunca envia, por qualquer meio automatizado, mensagem, e-mail, notificação ou qualquer forma de contato a uma pessoa que não seja cliente do Escritório-Cliente que a está visualizando. Trata-se de uma ferramenta de consulta para decisão exclusivamente manual e humana do advogado, por força da vedação à captação de causa prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 34, IV) e no Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 39). Essa é uma decisão definitiva de produto, não uma limitação temporária, e o uso dessa funcionalidade para qualquer finalidade de captação de clientela é de exclusiva responsabilidade do Escritório-Cliente e do advogado que a praticar, nunca do Lexprime.

3. Petições geradas por inteligência artificial — limitação de responsabilidade

Toda peça processual, minuta ou trecho de texto gerado pela funcionalidade de Petições com IA é, por desenho do sistema, um RASCUNHO. Isto vale mesmo quando o texto resultante parecer completo, bem redigido ou pronto para uso. O Lexprime usa um modelo de linguagem de terceiro (Claude, da Anthropic) para produzir esse rascunho a partir dos dados do cliente/processo informados e de uma instrução escrita pelo próprio usuário. Diante disso:

• a ferramenta é instruída a nunca inventar fatos, leis ou jurisprudência que não tenham sido informados, e a marcar explicitamente qualquer lacuna como [PREENCHER: ...] em vez de supor um conteúdo — mas essa instrução, por si, não garante a ausência de erro, omissão ou alucinação no texto produzido, prática reconhecidamente possível em qualquer modelo de linguagem atual;
• nenhum texto gerado por IA substitui a revisão, correção e responsabilidade técnica do advogado que o utilizar, assinar e protocolar — essa revisão é indispensável antes de qualquer uso real, inclusive sobre os trechos marcados como [PREENCHER: ...];
• o Lexprime não se responsabiliza por qualquer erro, omissão, inadequação técnica ou jurídica presente em conteúdo gerado por IA, nem pelas consequências do uso desse conteúdo sem a revisão humana devida;
• a responsabilidade profissional e ética pelo conteúdo de qualquer peça protocolada — inclusive perante a OAB e em eventual apuração disciplinar — é inteiramente do advogado usuário, nunca do Lexprime nem do provedor de IA utilizado;
• o Lexprime não assina digitalmente nem protocola peça alguma em nome de ninguém — a assinatura com certificado digital (ICP-Brasil, nos termos da Lei 11.419/2006) e o protocolo no sistema do tribunal competente são sempre realizados pelo próprio advogado, fora do Lexprime;
• a biblioteca de modelos sem IA (procuração, contrato de honorários etc.) segue a mesma lógica de revisão obrigatória, mesmo preenchendo variáveis de forma determinística e sem uso de inteligência artificial.

Se a geração por IA ainda não estiver configurada para o Escritório-Cliente (ausência de chave de acesso à API da Anthropic), o sistema informa isso de forma explícita na própria tela, sem simular uma geração que não ocorreu.

4. Dados do cliente do escritório — sigilo profissional e LGPD

4.1. Titularidade e papel do Lexprime

Todo dado de cliente, lead, contrato, processo, cobrança ou qualquer outro dado inserido por um Escritório-Cliente no sistema é de titularidade exclusiva do próprio Escritório-Cliente. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), o Escritório-Cliente é o controlador desses dados pessoais e o Lexprime atua como operador: trata o dado estritamente para viabilizar o funcionamento do sistema conforme instruído pelo próprio Escritório-Cliente, e nunca acessa, usa, compartilha ou explora dado de cliente do escritório para finalidade própria do Lexprime (marketing, treinamento de modelo de IA, revenda ou qualquer outra). Detalhes completos de papéis, finalidades e bases legais estão na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

4.2. Isolamento técnico entre escritórios

O sigilo profissional advocatício (inviolabilidade do que é confiado ao advogado) e a LGPD exigem isolamento real, não apenas lógico, entre os dados de Escritórios-Clientes diferentes. Por isso o Lexprime adota, como arquitetura, um banco de dados próprio e inteiro por escritório — não uma separação por coluna ou filtro dentro de uma única base de dados compartilhada. Isso significa que a conexão técnica usada para atender um Escritório-Cliente nunca alcança, nem por erro de consulta, o banco de dados de outro escritório — o isolamento está na própria infraestrutura, não apenas em uma regra de aplicação. Toda ação relevante sobre dado sensível (login, acesso e alteração de registros de cliente, contrato, processo) é registrada em log de auditoria interno.

5. Planos, cobrança e cancelamento

O Lexprime oferece planos de referência — hoje nomeados Solo, Essencial, Profissional e Escritório — com limites de usuários e de processos e um preço mensal associado.

Nesta versão do sistema, não há cobrança automática de assinatura. O preço mostrado em cada plano é apenas informativo/referencial; a contratação, a forma de pagamento e o eventual reajuste de um Escritório-Cliente específico são hoje tratados diretamente com a administração da plataforma Lexprime, fora do sistema, até que a cobrança recorrente automatizada — caso venha a existir — seja implementada e comunicada por aditamento a estes Termos. Desativar um plano da lista não afeta quem já está nele; a troca de plano de um Escritório-Cliente já cadastrado é feita pela administração da plataforma.

O acesso de um Escritório-Cliente pode ser suspenso pela administração da plataforma — por exemplo, por pendência comercial tratada fora do sistema — bloqueando login de todos os usuários daquele escritório até a regularização. O cancelamento do uso do sistema por parte do Escritório-Cliente pode ser solicitado em qualquer momento à administração da plataforma; ver a seção 10 sobre o que ocorre com os dados após o cancelamento.

6. Comissão sobre cobranças via Asaas (Modelo B — split)

Separadamente da assinatura do Lexprime (seção 5), cada Escritório-Cliente pode cobrar os próprios clientes dele (honorários) através do sistema. Quando essa cobrança for feita usando a integração com o gateway de pagamento Asaas, o modelo adotado é o seguinte:

• cada Escritório-Cliente usa a própria conta Asaas, aberta no CNPJ dele — o Lexprime não abre, não opera e não tem acesso geral à conta Asaas do escritório, apenas à chave de API que o próprio escritório fornece para essa integração específica;
• a cobrança ao cliente final nasce diretamente na conta Asaas do Escritório-Cliente — o dinheiro do cliente dele nunca passa pela conta do Lexprime;
• no momento do recebimento, o Asaas aplica automaticamente um split (divisão nativa daquele gateway) que destina uma fração percentual do valor recebido — definida por padrão da plataforma ou negociada individualmente com o Escritório-Cliente — à carteira (wallet) do Lexprime, como comissão pela intermediação tecnológica;
• o Lexprime nunca custodia, por nenhum momento, o dinheiro do cliente final do Escritório-Cliente.

Esta funcionalidade está, nesta versão, em fase de configuração/implementação. O que já existe hoje é a estrutura para cadastrar a chave de API do escritório (sempre armazenada de forma cifrada) e o percentual de comissão aplicável; a criação real de uma cobrança com split de fato contra a API do Asaas, e a confirmação automática de recebimento via webhook, ainda não foram implementadas e dependem de validação em ambiente de testes do próprio Asaas antes de entrarem em produção. Enquanto isso, nenhuma cobrança lançada no Financeiro do Lexprime gera split ou comissão real — "PIX", "boleto" etc. são apenas rótulos informativos da forma de pagamento combinada entre o Escritório-Cliente e o cliente dele. Detalhes técnicos completos estão em decisions/2026-10-16-comissao-asaas-modelo-b.md, no repositório do sistema.

7. Emissão de nota fiscal via NotaPlano

O Lexprime não emite nota fiscal de serviço (NFS-e) por conta própria. Para essa funcionalidade, o sistema se integra com um serviço terceiro especializado, o NotaPlano (app.notaplano.com.br). Para emitir uma nota fiscal pelo Lexprime, o Escritório-Cliente precisa ter a própria conta no NotaPlano, no CNPJ dele, incluindo o cadastro de certificado digital e município junto àquele serviço — passos realizados integralmente fora do Lexprime. A chave de API dessa conta é fornecida pelo Escritório-Cliente à administração da plataforma Lexprime (hoje por canal fora do sistema, como e-mail ou suporte) e armazenada de forma cifrada.

O Lexprime não é o emissor fiscal da nota — apenas envia os dados da cobrança (cliente, valor, descrição do serviço e competência) ao NotaPlano e solicita a emissão junto à prefeitura competente através da API daquele serviço. O Lexprime não se responsabiliza pela exatidão fiscal, tributária ou pela correção dos dados de uma nota emitida pelo NotaPlano — essa responsabilidade é do Escritório-Cliente, titular da conta e do CNPJ emissor, e do próprio NotaPlano como prestador daquele serviço fiscal. Em caso de rejeição ou erro na emissão, o motivo informado pelo NotaPlano é exibido ao Escritório-Cliente na própria tela de Financeiro.

8. Disponibilidade e backup

O Lexprime é operado em um único servidor (VPS) dedicado a este sistema, sem réplica, balanceamento de carga ou ambiente redundante nesta versão. Não há, nesta versão, um nível de serviço (SLA) de disponibilidade formalmente definido ou contratado — o Lexprime não promete um percentual de uptime porque nenhum foi estabelecido.

Sobre backup, para ser preciso sobre o que existe de fato — e o que não existe. Existem três camadas:

• Código: a cada novo deploy, o processo de implantação gera automaticamente uma cópia compactada do código da aplicação anterior (as 5 mais recentes). Isso protege contra uma falha no próprio deploy; não é backup de dados.
• Dados, na própria máquina: uma vez por dia (03:15, horário de Brasília) é gerada uma cópia (dump) compactada de todos os bancos do sistema, inclusive o de cada Escritório-Cliente, guardada fora da área servida pela web, com as 14 cópias mais recentes de cada banco. Isso protege contra exclusão acidental e corrupção lógica.
• Dados, fora da máquina: uma vez por dia (04:05, com uma segunda tentativa às 11:05) as cópias do dia são cifradas no próprio servidor e levadas para fora dele, onde ficam guardadas por 30 dias. A cifra usa uma chave pública: o servidor cifra e não consegue abrir — só a chave privada, mantida fora do servidor pela administração da plataforma, abre as cópias. Isso protege contra a perda do servidor inteiro.

O que não existe, registrado aqui como limitação explícita e não como garantia que o sistema não cumpre: não há réplica nem segundo servidor — a recuperação após a perda da máquina é feita restaurando as cópias em um servidor novo, o que leva tempo e não é automático; e não há, nesta versão, um nível de serviço (SLA) de recuperação com prazo contratado. Qualquer Escritório-Cliente pode solicitar à administração da plataforma uma cópia dos seus próprios dados a qualquer momento.

9. Propriedade intelectual

O software Lexprime — seu código-fonte, interface, marca, documentação e qualquer outro elemento do próprio sistema — é de propriedade do Lexprime e de seu operador, licenciado ao Escritório-Cliente apenas para uso conforme estes Termos, pelo prazo da contratação, sem transferência de titularidade. É vedada a engenharia reversa, cópia, revenda ou sublicenciamento do sistema sem autorização expressa.

Em contrapartida, todo dado inserido pelo Escritório-Cliente no sistema é e continua sendo de propriedade exclusiva do Escritório-Cliente — cadastro de clientes, contratos, processos, lançamentos financeiros, modelos de petição redigidos pelo próprio escritório e o conteúdo de qualquer petição gerada (com ou sem IA) a partir das instruções e dados daquele escritório. O Lexprime não reivindica nenhum direito sobre esse conteúdo além do necessário para prestar o próprio serviço.

10. Rescisão e exportação de dados

O Escritório-Cliente pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do uso do Lexprime, dirigindo-se à administração da plataforma. A administração da plataforma pode suspender o acesso de um Escritório-Cliente conforme a seção 5.

Sendo honesto sobre o que existe hoje em código: não há, nesta versão, um botão ou fluxo automático de exportação de dados dentro do próprio sistema (um "exportar tudo" self-service pelo Escritório-Cliente). Hoje, uma exportação dos dados de um Escritório-Cliente — por exemplo, antes do cancelamento definitivo — depende de um processo manual: solicitação à administração da plataforma, que realiza uma cópia (dump) do banco de dados daquele escritório especificamente e a disponibiliza ao responsável indicado pelo escritório. Esta é registrada como uma pendência explícita de produto, não uma funcionalidade que o sistema já oferece de forma automatizada.

Após o cancelamento confirmado e, quando aplicável, decorrido o prazo de guarda legal/contratual que se mostrar aplicável ao caso (a LGPD e obrigações fiscais/trabalhistas podem exigir retenção por período determinado mesmo após o fim do contrato), o banco de dados daquele Escritório-Cliente pode ser eliminado pela administração da plataforma.

11. Disposições finais

11.1. Alterações nestes Termos — vigência sem aviso prévio individual

O Lexprime pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento — o que inclui, sem se limitar a isso, preço de plano, funcionalidade disponível e regra de uso — sem necessidade de aviso prévio individual a cada Escritório-Cliente. A versão vigente é sempre a publicada nesta própria página, identificada pela data de "última atualização" exibida no topo deste documento, que será sempre mantida corrente a cada alteração. Ao continuar usando o sistema após uma alteração destes Termos, o Escritório-Cliente aceita a versão então vigente. Isso não afasta o dever de comunicar, pelos canais de suporte já usados com cada Escritório-Cliente, qualquer mudança que a própria administração da plataforma julgue relevante o bastante para avisar proativamente — é uma boa prática adotada por cortesia, não uma condição de validade da alteração.

11.2. Identificação societária do operador

A plataforma Lexprime é operada por:

• Razão social: RABI SISTEMAS LTDA
• CNPJ: 69.269.911/0001-15
• Nome fantasia: RABI
• Endereço: Av. das Araucárias, 4790, Bloco F — Brasília, Distrito Federal
• Contato: pelos canais de suporte do sistema, indicados na área de ajuda e nos e-mails enviados pela plataforma

É a mesma pessoa jurídica que opera os demais sistemas do grupo. O sistema também identifica internamente o escritório operador pela flag técnica eh_plataforma = 1 (ver docs/ARQUITETURA_TECNICA.md); a identificação acima é a que vale juridicamente.

Sem atendimento presencial. O endereço acima é o endereço societário, informado em cumprimento ao dever de identificação do fornecedor (Código de Defesa do Consumidor e Decreto 7.962/2013, art. 2º). O atendimento é feito pelos canais do sistema.

11.3. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável à relação entre as partes. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, sem prejuízo de foro de domicílio do Escritório-Cliente quando a legislação assim exigir.

11.4. Limitação de responsabilidade e isenções

Sem prejuízo das limitações de responsabilidade já específicas das seções 2.1, 2.2, 3, 6, 7 e 8 deste documento, aplicam-se ainda, de forma geral, as seguintes regras:

• a responsabilidade do Lexprime limita-se a disponibilizar a ferramenta de software conforme ela existe ("as is"), com os melhores esforços de disponibilidade e segurança da informação — sem garantia de resultado jurídico, financeiro ou de qualquer cálculo, demonstrativo ou texto gerado pelo sistema. Como já detalhado nas seções 2.1 e 3, o Escritório-Cliente e o advogado usuário são os responsáveis finais por conferir e validar qualquer cálculo, petição ou documento produzido pelo sistema antes de usá-lo em juízo ou perante terceiros;
• o Escritório-Cliente é o único responsável pela guarda, sigilo e cuidado com as informações e dados que ele mesmo insere no sistema (dados de clientes, leads, contratos, processos, financeiro e qualquer outro) e pelo uso correto da ferramenta, dentro da finalidade para a qual ela foi desenhada. O Lexprime não se responsabiliza por uso incorreto, inadequado ou fora da finalidade da ferramenta pelo próprio Escritório-Cliente ou por quem ele autorizar a usá-la, nem por decisões tomadas com base em dado ou cálculo do sistema sem a devida conferência profissional;
• o Lexprime não se responsabiliza por indisponibilidade temporária do serviço (seção 8), por perda de dados decorrente de caso fortuito ou força maior, nem por mau uso de terceiro que obtenha acesso a credenciais do próprio Escritório-Cliente por negligência deste — por exemplo, senha compartilhada, reutilizada em outro serviço comprometido, ou dispositivo de acesso deixado sem proteção.

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